Plano de Cargos e Salários. TCE/RJ

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do ofício expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dando ciência ao Chefe do Poder Legislativo da necessidade de adequação do "Plano de Cargos do pessoal da saúde", para que pudesse tomar as medidas que entendesse cabíveis no âmbito do Processo TCE/RJ Nº 818.087-3/15 (inspeção realizada em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental – PAAG, para o exercício de 2015 (Processo TCE-RJ nº 303.456-4/14), visando a verificar a conformidade da composição do Quadro de Pessoal de Saúde – Média e Alta Complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado).