Lei municipal

por Diogo Chaves — publicado 12/08/2019 14h35, última modificação 19/08/2019 14h41

Gostaria de saber qual o procedimento a ser adotado se o executivo deixa de cumprir lei municipal aprovada por essa casa e sancionada pelo prefeito.

: 12/08/2019 11h26
: Solicitação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20190812112617
: Resolvida

Respostas

1

: diogo
: 12/08/2019 14h36
: Tramitando

Tramitado para a Procuradoria

2

: diogo
: 19/08/2019 14h41
: Resolvida

Atendendo a solicitação, segue em anexo a resposta sobre o procedimento a ser adotado em caso de o executivo deixa de cumprir lei municipal aprovada por pela câmara e sancionada pelo Prefeito.

Lista de arquivos anexados

Nº Título Descrição Responsável Data
1 Resposta ao descumprimento de Lei pelo Executivo (I).pdf diogo 19/08/2019 14h41
2 Resposta ao descumprimento de Lei pelo Executivo (II).pdf diogo 19/08/2019 14h41

Ações do documento