Solicitação de cópia de lei

por Carlos Souza — publicado 21/12/2020 11h43, última modificação 12/02/2021 14h25

Boa tarde, Sou aluna do mestrado da UNIRIO e estou estudando as taxas de coleta de lixo dos municípios do RJ. Estou solicitando a todos os Municípios cópia da legislação que instituiu a Taxa de coleta de Lixo e suas atualizações. A Câmara de Armação de Búzios poderia encaminhar cópia da legislação que instituiu a Taxa de coleta de Lixo e suas atualizações? Obrigada Fernanda Greco

: 06/08/2020 10h58
: Solicitação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20200806105802
: Resolvida

Respostas

1

: carlos
: 21/12/2020 11h43
: Pendente

Venho através deste em primeiro lugar pedir desculpas pela demora no atendimento, tivemos alguns problemas internos, sinto muito pela amorosidade e por causar algum transtorno. Estamos trabalhando para melhorar o atendimento e conto com a colaboração de todos os usuários dessa ferramenta.
Atenciosamente:
Carlos Henrique da Costa Souza.
Diretor do Departamento de Processo Legislativo.


2

: carlos
: 21/12/2020 11h44
: Tramitando

Tramitado para o Departamento competente.

3

: ione
: 12/02/2021 14h25
: Resolvida

Referente a Legislação que instituiu a taxa de coleta de lixo e suas atualizações , informa-se que a taxa de resíduos sólidos é prevista na Lei Complementar n°22/2009 do Código Tributário Municipal, nos artigos 285 e 286 e anexo XVI da mesma. Ressalta-se que, neste ponto a Lei Complementar n° 22/2009 foi alterada pela Lei Complementar n°44/2017.´É possível encontra-las atualizadas no site da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, pelo link https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/267

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