Não consta (na área de pesquisas) em nenhuma Matéria Legislativa da Primeira Legislatura da Câmara, 1997/2000, o nome do Autor da proposição

1

Bom dia, seu questionamento está sendo enviado ao Departamento Administrativo. Em breve será respondido.

2

Caro cidadão
Em resposta ao seu questionamento, o Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, me encaminhou a Lei de n° 381 de 07 de maio de 2003 que dispõe sobre a inserção do nome do vereador autor nas publicações das leis e nas obras executadas motivadas por indicações nos casos que especifica, e dá outras providências. Segue em anexo a referida Lei na íntegra.
Considerando que só no ano de 2003 foi criada a referida Lei, e seu questionamento foi referente ao período de 1997/2000; fica impossível reconhecer as autorias das proposições deste período.
Esperando ter atendido o seu questionamento, continuo à seu dispor para qualquer outro esclarecimento.