Sugestão à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca.

Ilmo. Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca, Vereador Victor de Almeida dos Santos, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para sugerir à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, MEIO AMBIENTE e Pesca a realização de reuniões, debates e audiências públicas para apresentação de proposta de edição e encaminhamento de projeto referente à lei municipal mencionada no Art. 84 da Lei Complementar Municipal Nº 19/2007 (Código Ambiental Municipal), considerando que: 1. a maioria dos incisos do artigo mencionado encontra-se pendente de regulamentação (por lei, em sentido estrito); 2. o Decreto Municipal Nº 705/2008 (ato unilateral), desde a sua edição e entrada em vigor, não passou por qualquer atualização e compatibilização com a realidade nacional no que diz respeito às políticas ambientais das três esferas de governo. Certo de contar com a acolhida, agradeço desde já. At.te.,