Pedido de esclarecimento DFD – 03/2024

por Katia última modificação 24/09/2024 14h24

Prezado; Venho através deste solicitar esclarecimento quanto ao Documento de Formalização da Demanda n°03/2024, tendo em vista que os produtos solicitados possuem modelos específicos de marcas específicas já que conforme a Lei 14.133/2021 estabelece que, de regra, a Administração deve evitar indicar marcas ou especificações de produtos exclusivos, a fim de não restringir a competitividade, ou caso seja necessário que seja devidamente justificado, fato que não foi observado no documento em questão. ITEM 01 CÂMERAS MODELO PTZ NDI 20X – GEN 2. = modelo e especificação da marca NEOID. ITEM 02 MESA PTZ CONTROLLER MINI = modelo e especificação da marca NEOID. ITEM 03 MESA DE CORTE: MODELO ESTUDIO 6+ = modelo específico do Switcher ESTUDIO 6+ da NEOiD. ITEM 04 SWITCH POE TL-SG2210MP = modelo específico da marca TPLINK. Sem mais no momento, elevo votos de estima e consideração. Observatório Social

: 19/09/2024 14h02
: Solicitação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20240919140239
: Resolvida

Respostas

1

: katia
: 23/09/2024 11h25
: Aceito

Bom dia!

Prezado Senhor, primeiramente agrademos pelo retorno e principalmente pelas informações mais precisas, solicitadas.

Aproveito para informá-lo que vossa solicitação foi aceita.

2

: katia
: 24/09/2024 14h24
: Resolvida

Prezados senhores, boa tarde!

Em atenção à solicitação manejada através do e-Sic relativa ao Documento de Formalização da Demanda de nº 03/2024, cumpre esclarecer que, nos termos da informação prestada pelo Setor de Licitações da Câmara Municipal, cumpre informar, respeitosamente, que a Demanda em referência foi arquivada.
 
O motivo do arquivamento deu-se em função das disposições constantes na Lei Federal que regulamenta os procedimentos de licitação, e estipula que nos pedidos iniciais de compra não devem ser descritas marcas e nem especificações que indiquem exclusividade.

Repita-se, o procedimento foi arquivado, por conta das disposições constantes em lei federal.

Sem mais,

Esta Casa Legislativa agradece seu contato.

Lista de arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento