Assunto: Solicitação de Intervenção Urgente sobre Obra Irregular, com Sentença de Demolição Não Cumprida e Tentativa de Legalização Indevida
Prezados Senhores,
Eu, Selma Regina de Athayde, de 73 anos, residente na Rua São Paulo Apóstolo, Geribá, venho por meio deste solicitar, com a maior urgência, a intervenção pela Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Armação dos Búzios junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em razão da inércia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios frente à execução de uma obra irregular colada à minha residência e da tentativa de legalização de tal imóvel, que já foi objeto de sentença judicial.
O imóvel localizado na Rua São Paulo Apóstolo, 41, fundos, foi construído diretamente na parede da minha casa, com uma laje geminada à estrutura da minha residência, o que causou danos irreparáveis à integridade estrutural do meu imóvel, além de comprometer a acústica e a segurança do local. Especificamente, os danos incluem:
Infiltração nas paredes e no teto da minha residência e rachaduras visíveis;
Acústica completamente afetada, devido à proximidade com a laje geminada, o que gera um nível de ruído intolerável, prejudicando o conforto e o descanso de minha família;
Insegurança, uma vez que a estrutura da minha casa foi danificada e agora há um risco iminente de danos maiores à minha propriedade;
Perda de privacidade, pois a obra foi construída colada à minha casa;
Além desses danos materiais, destaco que a obra afetou drasticamente minha qualidade de vida, destruiu parte significativa do meu patrimônio e me causou problemas de saúde, como estresse, insônia e transtornos emocionais, agravados pela constante sensação de insegurança e pela perda de conforto no meu lar. Ressalto ainda que minha casa é averbada e possui Registro Geral de Imóveis (RGI) que comprova que o vizinho invadiu o meu terreno pela medição do terreno, colando ferragens diretamente na minha parede, o que constitui uma violação de propriedade e um agravamento da situação.
A obra foi iniciada de maneira irregular e sem nenhum acompanhamento técnico ou engenheiro, o que causou danos diretamente à estrutura da minha casa, e foi paralisada por conta dos danos causados à minha residência, não por falta de documentação ou autorização. No entanto, agora a Prefeitura de Búzios tenta legalizar o imóvel, o que representa uma violação ainda mais grave aos meus direitos. Minha casa foi invadida e eu estou sendo forçada a viver em uma situação de insegurança constante, praticamente "presa" no meu próprio lar, em um "puxadinho" imposto pelo vizinho.
Como cidadã e proprietária de imóvel nesta cidade, meus direitos estão sendo desrespeitados de maneira flagrante. A obra, já concluída, está em total desacordo com as normas urbanísticas e contraria uma sentença de demolição transitada em julgado, referente ao processo judicial civil nº 0000912-54.2020.8.19.0078, a qual, até o momento, não foi cumprida pela Prefeitura. Vale ressaltar que essa situação já perdura há 4 anos, sem que qualquer providência tenha sido tomada por parte das autoridades competentes.
Além disso, existe o processo administrativo nº 10991/2022, que está sendo conduzido pela Secretaria de Urbanismo de Búzios. Este processo se encontra paralisado, inerte e num total descumprimento da lei, que é a intervenção na obra, a Lei deve ser cumprida, o distanciamento do meu imóvel do vizinho deve ser de 1,5m, conforme determina o código civil o art. 1301 do Código Civil e o art20, IX da Lei Complementar n 14, de 09 de Agosto de 2006 que dispões sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios.
O agravante dessa situação é que, além da omissão por parte das autoridades competentes em cumprir a decisão judicial, a Prefeitura de Búzios junto à Secretaria de Urbanismo de Búzios está tentando legalizar o imóvel do vizinho (processo administrativo n 8453/2022) mesmo com processos judiciais em andamento que deveriam garantir o cumprimento da sentença de demolição ou afastamento. Em todo esse processo, a Prefeitura de Búzios tem demonstrado total indiferença em relação aos danos que essa obra causou à minha casa. Não há qualquer esforço por parte da Prefeitura para reparar os prejuízos sofridos, nem qualquer disposição em oferecer uma solução para a situação. A única preocupação parece ser a de tentar legalizar um imóvel irregular, sem considerar os danos irreversíveis e as consequências que isso tem sobre minha vida e minha propriedade.
Quero salientar que o vizinho, ao construir a obra irregular colada à minha residência, não seguiu nenhum tipo de acompanhamento técnico ou engenharia, demolindo uma casa de telhas sem os devidos cuidados. Essa construção afetou diretamente a estrutura da minha casa, gerando não apenas danos materiais, mas comprometendo também a segurança e a integridade do meu lar. A casa é um direito inviolável, conforme a Constituição Federal, e essa obra, sem o devido respaldo legal, viola esse direito, invadindo meu espaço de forma irregular e prejudicial.
Diante da continuidade da irregularidade e da tentativa de legalização indevida dessa obra que já se encontra feita, solicito que os Senhores Vereadores Raphael Braga, Felipe Lopes e Aurélio Barros, integrantes da Comissão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, tomem as providências imediatas para fiscalizar e garantir o cumprimento da sentença judicial de demolição. Além disso, peço que junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) intervenha de forma urgente, tomando as medidas legais necessárias para impedir a legalização do imóvel e garantir a desocupação e demolição (afastamento de minha residência) conforme determinado pela justiça.
Ademais, gostaria de solicitar uma reunião com os senhores vereadores para poder apresentar pessoalmente os comprovantes e provas relacionados a este caso, como o laudo técnico de engenheiro, fotos, vídeos e os processos judiciais e administrativos que demonstram a gravidade da situação.
Agradeço pela atenção dispensada e estou à disposição para fornecer mais informações ou documentos que comprovem os danos estruturais e a irregularidade da obra.
Atenciosamente,
Selma Regina de Athayde
srathayde@gmail.com
