Pedido de esclarecimento sobre o exercício da função de Primeiro Secretário

por Katia última modificação 28/03/2025 10h14

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, venho solicitar esclarecimentos acerca do exercício da função de Primeiro Secretário da Mesa Diretora, atualmente ocupada pelo Vereador Aurélio. Considerando que: O Vereador Aurélio foi eleito para o cargo de Primeiro Secretário e, portanto, deve exercer as atribuições inerentes à função nas sessões ordinárias da Câmara; No entanto, tem sido o Vice-Presidente, Vereador Raphael Braga, quem vem desempenhando tais funções durante as sessões; O Art. 24 do Regimento Interno estabelece que a omissão, desídia ou ineficiência no exercício da função de membro da Mesa Diretora pode ser motivo para destituição, mediante deliberação da Casa Legislativa. Diante disso, questiono: Qual o motivo pelo qual o Vereador Aurélio não tem exercido a função de Primeiro Secretário durante as sessões ordinárias? Houve algum ato oficial da Câmara designando outro vereador para substituí-lo de forma contínua? Se sim, solicito cópia do respectivo ato. A Mesa Diretora pretende adotar alguma medida em relação a essa situação? Caso positivo, quais providências estão sendo estudadas? A ausência do Primeiro Secretário tem sido justificada formalmente? Se sim, solicito cópia das justificativas apresentadas. Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Renan Eduardo

: 27/03/2025 10h53
: Pedido de Acesso à Informação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20250327105346
: Aceito

Respostas

1

: katia
: 28/03/2025 10h14
: Aceito

Prezado Senhor Renan Eduardo,


Em atenção ao seu pedido, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, vem mui respeitosamente solicitar a vossa Senhoria que se identifique de forma precisa e com um CPF válido para prosseguimento no seu atendimento.

Sem mais, esta Casa Legislativa, agradece o seu contato e coloca-se a disposição.

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