Pedido de esclarecimento sobre o exercício da função de Primeiro Secretário

por Katia última modificação 11/04/2025 12h05

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, venho solicitar esclarecimentos acerca do exercício da função de Primeiro Secretário da Mesa Diretora, atualmente ocupada pelo Vereador Aurélio. Considerando que: O Vereador Aurélio foi eleito para o cargo de Primeiro Secretário e, portanto, deve exercer as atribuições inerentes à função nas sessões ordinárias da Câmara; No entanto, tem sido o Vice-Presidente, Vereador Raphael Braga, quem vem desempenhando tais funções durante as sessões; O Art. 24 do Regimento Interno estabelece que a omissão, desídia ou ineficiência no exercício da função de membro da Mesa Diretora pode ser motivo para destituição, mediante deliberação da Casa Legislativa. Diante disso, questiono: Qual o motivo pelo qual o Vereador Aurélio não tem exercido a função de Primeiro Secretário durante as sessões ordinárias? Houve algum ato oficial da Câmara designando outro vereador para substituí-lo de forma contínua? Se sim, solicito cópia do respectivo ato. A Mesa Diretora pretende adotar alguma medida em relação a essa situação? Caso positivo, quais providências estão sendo estudadas? A ausência do Primeiro Secretário tem sido justificada formalmente? Se sim, solicito cópia das justificativas apresentadas. Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Renan Eduardo

: 27/03/2025 10h53
: Pedido de Acesso à Informação
: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
: 20250327105346
: Resolvida

Respostas

1

: katia
: 28/03/2025 10h14
: Aceito

Prezado Senhor Renan Eduardo,


Em atenção ao seu pedido, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, vem mui respeitosamente solicitar a vossa Senhoria que se identifique de forma precisa e com um CPF válido para prosseguimento no seu atendimento.

Sem mais, esta Casa Legislativa, agradece o seu contato e coloca-se a disposição.

2

: katia
: 08/04/2025 10h08
: Tramitando



PREZADO SENHOR,

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, esclarece que, em observância à Lei federal nº 13709/2018, vem por meio deste informar que a legislação federal exige a autenticidade do documento oficial (CPF) do Requerente para o fornecimento de informação pública. Com base nisso, vem respeitosamente, solicitar a vossa senhoria, que seja preenchido o formulário disponível no link que segue abaixo:



https://docs.google.com/[…]/viewform?usp=header

3

: katia
: 11/04/2025 12h05
: Resolvida

Prezado Senhor, Renan Eduardo Cauchick da Silva

Venho por meio deste, informar que, foi encaminhado para o e-mail (renaneduardobz@gmail.com) descrito no ato do preenchimento do Formulário deste Canal, informação referente a veracidade da documentação oficial de identificação enviada por vossa Senhoria.

Sendo assim, este Poder legislativo agradece o seu contato.

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