Pedido de esclarecimento sobre o exercício da função de Primeiro Secretário
por Katia
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última modificação
28/03/2025 10h14
Com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, venho solicitar esclarecimentos acerca do exercício da função de Primeiro Secretário da Mesa Diretora, atualmente ocupada pelo Vereador Aurélio.
Considerando que:
O Vereador Aurélio foi eleito para o cargo de Primeiro Secretário e, portanto, deve exercer as atribuições inerentes à função nas sessões ordinárias da Câmara;
No entanto, tem sido o Vice-Presidente, Vereador Raphael Braga, quem vem desempenhando tais funções durante as sessões;
O Art. 24 do Regimento Interno estabelece que a omissão, desídia ou ineficiência no exercício da função de membro da Mesa Diretora pode ser motivo para destituição, mediante deliberação da Casa Legislativa.
Diante disso, questiono:
Qual o motivo pelo qual o Vereador Aurélio não tem exercido a função de Primeiro Secretário durante as sessões ordinárias?
Houve algum ato oficial da Câmara designando outro vereador para substituí-lo de forma contínua? Se sim, solicito cópia do respectivo ato.
A Mesa Diretora pretende adotar alguma medida em relação a essa situação? Caso positivo, quais providências estão sendo estudadas?
A ausência do Primeiro Secretário tem sido justificada formalmente? Se sim, solicito cópia das justificativas apresentadas.
Aguardo resposta dentro do prazo legal, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Atenciosamente,
Renan Eduardo
Criada em :
27/03/2025 10h53
Tipo de solicitação :
Pedido de Acesso à Informação
Área :
Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
Protocolo :
20250327105346
Status atual :
Aceito
Respostas
1
Data :
28/03/2025 10h14
Status :
Aceito
Prezado Senhor Renan Eduardo, Em atenção ao seu pedido, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, vem mui respeitosamente solicitar a vossa Senhoria que se identifique de forma precisa e com um CPF válido para prosseguimento no seu atendimento. Sem mais, esta Casa Legislativa, agradece o seu contato e coloca-se a disposição.
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