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Solicitação Solicitação de cópia de lei
por Carlos Souza — publicado 21/12/2020 — última modificação 12/02/2021 14h25
Boa tarde, Sou aluna do mestrado da UNIRIO e estou estudando as taxas de coleta de lixo dos municípios do RJ. Estou solicitando a todos os Municípios cópia da legislação que instituiu a Taxa de coleta de Lixo e suas atualizações. A Câmara de Armação de Búzios poderia encaminhar cópia da legislação que instituiu a Taxa de coleta de Lixo e suas atualizações? Obrigada Fernanda Greco
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Solicitação Interpretação de artigos da Lei nº 492/2005
por Carlos Souza — publicado 21/12/2020 — última modificação 28/01/2021 10h28
Venho por meio desta solicitar esclarecimentos sobre a interpretação do artigo 6º da Lei nº 492/2005, que em seu parágrafo 1º dispõe sobre a SOLIDARIEDADE do responsável técnico ao titular do alvará de licença pelo pagamento de multas aplicáveis à infração de execução do projeto em desacordo com o aprovado, bem como a de licença vencida (art. 17, incisos II e III). Portanto, a fiel interpretação da lei municipal sob a ótica da solidariedade entre infratores pelo pagamento de multas implica em autos de infração específicos para cada infrator, ou seja, específico para titular do alvará e para o responsável técnico, ou a aplicação de multa deverá ser apenas para o titular do alvará?
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Solicitação Sugestão
por Carlos Souza — publicado 21/12/2020 — última modificação 15/01/2021 08h47
A minha sugestão e para a liberação da maconha para fins medicinais
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Solicitação Demora na resposta descumprindo a lei de acesso a informação
por Carlos Souza — publicado 21/12/2020 — última modificação 12/02/2021 15h22
Gostaria de ter meu requerimento 20200622162937 respondido
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Solicitação Processo Legislativo. Emenda Nº 1/2010 à Lei Orgânica.
por Carlos Souza — publicado 21/12/2020 — última modificação 21/12/2020 11h36
Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do processo legislativo que deu origem à Emenda Nº 1/2010 à Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios.
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Solicitação Copia do inteiro teor do PA de origem da LC 46
por Carlos Souza — publicado 21/12/2020 — última modificação 21/12/2020 11h28
Srs. Com fundamento na LOM e na Lei de Acesso a Informaçao, solicito copia do inteiro teor do processo administrativo legislativo que resultou na Lei Complementar numero 46, atualmente em vigor. Desde já agradeço o compromisso publico desse expediente.
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Solicitação Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020
por Carlos Souza — publicado 21/12/2020 — última modificação 21/12/2020 11h18
Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do processo legislativo referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020.
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Arquivo PDF document 65-2020_-_mensagem.pdf
por Carlos Souza — última modificação 21/12/2020 11h11
Localizado em e-SIC / Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020
Arquivo PDF document EMENDA AO PLC 03-2019.pdf
por Carlos Souza — última modificação 21/12/2020 11h26
Localizado em e-SIC / Copia do inteiro teor do PA de origem da LC 46
Arquivo PDF document PLC 03-2019 QUE DEU ORIGEM A LEI 46-2019..pdf
por Carlos Souza — última modificação 21/12/2020 11h26
Localizado em e-SIC / Copia do inteiro teor do PA de origem da LC 46
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