por Gustavo Adolfo
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última modificação
08/07/2022 08h47
Requeiro, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do processo legislativo referente ao Projeto de Lei Ordinária Nº 51/2022, considerando que a resposta ao pedido de acesso à informação protocolado sob o nº 20220624090609 não foi respondido satisfatoriamente uma vez que não há disponibilização em transparência ativa de atas de reuniões e pareceres das comissões quando da tramitação do referido projeto de lei. Requeiro ainda considerar os prazos recursais da Lei de Acesso à Informação na resposta a este pedido, já o e-SIC da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios não dispõe de funcionalidade para ingresso com recurso no mesmo pedido.
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e-SIC
