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No arquivo da Lei complementar disponível no site, os anexos são citados, mas não são disponibilizados. Conforme artigo 4º: Art. 4º. Integram esta Lei e dela são parte essencial, os seguintes anexos: I – Mapa de Zoneamento I; II – Mapa de Zoneamento II; III – Quadro de Usos e Atividades; IV – Quadros de Índices Urbanísticos; V – Quadro de Vagas para Estacionamento; VI – Descrição do Perímetro das Zonas; VII – Relação dos bens culturais.

Boa tarde, é possível informar se em meus dados possuem alguma manifestação cadastrada?

resposta da solicitação

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do RELATÓRIO FINAL ao qual faz menção o Art. 3º do ATO DO PRESIDENTE DE N.º 136, DE 22 DE ABRIL DE 2021, publicado na página 3 do Boletim Oficial do Município de Armação dos Búzios Nº 1.189, de 22 a 27 de abril de 2021.

Solicito, por gentileza, os editais e convocações realizados para o magistério (professor de língua portuguesa) dos anos de 2012 a 2016. Gostaria também de solicitar o quantitativo de duplas regências ocorridos no mesmo período. Obrigado.

Eu, GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES, inscrita no CPF nº 006.511.617-89 e RG nº 20022141-4 – DETRAN - RJ, residente a Estrada Jose Bento Ribeiro Dantas, Lote 11 – Quadra 21, Loteamento Baia Formosa – Armação dos Búzios – RJ ,email, gladysnunes.buzios@hotmail.com com fundamento no Art.5º INC XXXIII da Constituição Federal, na Lei 12.547/2011 (Lei de acesso a Informações Publica) bem como na Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Municipal Ordinária 1626/2021.e Lei Orgânica Municipal REQUER: Considerando o INC XI do Art. 41. da LOM que diz: Art. 41 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no regimento interno: XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Considerando o Art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que diz: Art. 230. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias. Venho pelo presente solicitar o que segue: Copia de inteiro teor do processo que originou a contratação da empresa Veloz Transrio Transporte LTDA. Informar ainda as placas dos veículos alugados e aonde estão alocados. Certo do atendimento da referida solicitação e para maior agilidade na disponibilização das informações, segue email para envio do solicitado: gladysnunes.buzios@hotmail.com WhatsApp . 22 99889-4784 Desde já agradeço.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo legislativo que deu origem à Emenda à Lei Orgânica Nº 12/2008 ( conforme redação em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/247#7003 )

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), certidão informando se houve ou não oferta de curso de capacitação/treinamento sobre a Lei de Acesso à Informação aos servidores públicos da Câmara de Vereadores, sejam eles responsáveis pelo gerenciamento do e-SIC ou não.