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Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), certidão informando se houve ou não oferta de curso de capacitação/treinamento sobre a Lei de Acesso à Informação aos servidores públicos da Câmara de Vereadores, sejam eles responsáveis pelo gerenciamento do e-SIC ou não.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo legislativo que deu origem à Emenda à Lei Orgânica Nº 12/2008 ( conforme redação em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/247#7003 )

Eu, GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES, inscrita no CPF nº 006.511.617-89 e RG nº 20022141-4 – DETRAN - RJ, residente a Estrada Jose Bento Ribeiro Dantas, Lote 11 – Quadra 21, Loteamento Baia Formosa – Armação dos Búzios – RJ ,email, gladysnunes.buzios@hotmail.com com fundamento no Art.5º INC XXXIII da Constituição Federal, na Lei 12.547/2011 (Lei de acesso a Informações Publica) bem como na Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Municipal Ordinária 1626/2021.e Lei Orgânica Municipal REQUER: Considerando o INC XI do Art. 41. da LOM que diz: Art. 41 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no regimento interno: XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Considerando o Art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que diz: Art. 230. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias. Venho pelo presente solicitar o que segue: Copia de inteiro teor do processo que originou a contratação da empresa Veloz Transrio Transporte LTDA. Informar ainda as placas dos veículos alugados e aonde estão alocados. Certo do atendimento da referida solicitação e para maior agilidade na disponibilização das informações, segue email para envio do solicitado: gladysnunes.buzios@hotmail.com WhatsApp . 22 99889-4784 Desde já agradeço.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor da Lei Municipal Nº 1.059/2014 que regulamenta o estágio probatório dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, considerando a indisponibilidade da norma no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Gostaria de ter acesso à Lei n° 1.267/2016, a lei do Artista de Rua de Búzios, que não se encontra no site no momento.

Olá, bom dia.. Eu moro na rua Felina Pina da Silveira, altura no numero 25, já é a segunda vez em menos de 1 ano que a luz do poste queima. A rua esta uma escuridão. Obs: Em um terreno na frente de casa tem 4 postes de luz novos no chão.. a meses, um matagal esta crescendo em volta. O que esses postes que deve ter custado caro esta fazendo lá nesse terreno todo esse tempo?! E a luz 💡 do poste não funciona. (Rua do trevo da barbuda), Felina Pina da Silveira. Sentido rua sem saida.

Boa tarde Tenho um MEI e adicionei atividades de prestação de serviços. Preciso da inscrição municipal para acessar o sistema emissor de nota fiscal da Prefeitura. Como devo fazer? CNPJ 28.734.434/0001-34 Aguardo retorno. Obrigado.