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Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor do estudo de impacto financeiro-orçamentário encaminhado pelo Poder Executivo Municipal de Armação dos Búzios referente ao Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2021, acessível em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1530

Gostaria de saber o vencimento base dos cargos de professor e a carga horária de cada um desses cargos, dos seguintes anos: 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Motivo: Sou estudante do PPGE/UFRJ e a minha pesquisa é sobre a valorização do magistério através da remuneração nas Baixadas Litorâneas. Desde já agradeço!

Venho denunciar algo que está me incomodando a muito tempo, sobre quando eu era funcionária da então ex-vereadora Gladys Pereira Nunes. Eu era uma das mais de 15 funcionárias e funcionários que existia dentro do Gabinete da vereadora. Porém ela fez um acordo de somente eu ir alguns dias para trabalhar no gabinete, normalmente era em dias de sessão, sendo eles terça-feira e quinta-feira. Porém dentro desse “acordo” eu era obrigada a devolver uma pequena parte para ela, tinha meses que eu devolvia em torno de 300, outros 200, já cheguei a devolver 500 reais. Eu nunca concordei com a prática, na verdade nenhum dos funcionários gostávamos, mas na época como agora, a crise do emprego estava tão difícil que apenas aceitávamos com medo de perder a nossa única fonte de renda, embora estivesse incompleto por conta da devolução para a vereadora. O Pagamento normalmente era feito na metade do mês, assim que o pagamento era depositado nas nossas contas, a gente esperava um período de alguns dias e a entregava. Isso era até mesmo um pedido da vereadora para a gente segurar alguns dias. A gente sempre entregou em mãos, normalmente a gente se encontrava em algum lugar que fosse marcado por ela. Com o passar do tempo o clima só foi piorando, porque alguns dias que era o nosso combinado de eu ir trabalhar no gabinete, ela mandava mensagens falando que deveríamos ir trabalhar pintando calçadas públicas e tal. Foi quando a nossa ira aumentava, porque o valor devolvido continuava o mesmo, porém com mais trabalho para nossa parte. Ao todo, éramos (se eu não me falhe a memória) mais de 15 funcionários, tinha vários fantasmas, pois tínhamos um acordo com ela, de devolução do nosso salário. Estou aqui escrevendo essa denúncia, pois quero um novo rumo para minha vida, se tiver que depor, eu irei. Já conversei com um amigo meu, que por ocasião foi funcionário também, e estamos dispostos a colaborar com todas as investigações.

Na cidade circulam diversos boatos que essa prática é comum e corriqueira junto aos parlamentares do município. Não está na hora dessa casa legislativa, que se intitula nobre dar uma satisfação junto aos contribuintes? Tem funcionários fantasmas? Todos aparecem? Lotados em qual gabinete? Qual vereador tem mais denúncias? Quem são os comissionados mais antigos? Essas e outras perguntas já passaram da hora de serem devidamente apuradas e respondidas para a população. Afinal de contas, os "parlamentares" são servidores públicos, e devem servir ao propósito e não ao próprio bolso. Ainda mais por uma prática tão covarde e suja como a da "rachadinha".

Ooi? Bom dia. Quero efetuar uma denúncia e peço que a Câmara de Búzios, passa a tornar um órgão sério. Sou ex-funcionária da ex-vereadora Gladys, quando ela era vereadora. Eu juntamente com meus colegas de trabalho, sei que uns tinha o receio de ser mandado embora, inclusive eu era uma das que tinha receio. Infelizmente, eu e minha família, apoiamos a Gladys, quando ela veio candidata a vereadora, eu e minha família, ela havia prometido nos ajudar. Até aí tudo bem, ela cumpriu direitinho, não tem o que reclamar! Porém, o X da questão, foi quando eu fui nomeada na Câmara, onde ela mostrou ser o que ninguém sabia, nos primeiros meses recebia meu salário normalmente, como qualquer trabalhador que trabalha. Passados alguns meses, fomos obrigados pela Gladys a tirar uma parte do nosso dinheiro para devolver a ela, isso me deixou bastante surpresa. E durante todo o tempo em que eu fiquei trabalhando, eu devolvia uma parte do meu salário para ela. Não tinha um valor fixo, as vezes chegava 200, as vezes 250, 300, era de acordo com a rotina de trabalho que ela fazia, sendo que meu acordo com ela não era trabalhar todos os dias, deixando bem claro, que isso foi a mesma que me disse para eu ir as vezes na Câmara, e eu ficava trabalhando para ela na rua. Pois bem, o valor do deposito nunca podia ser por banco, foi até mesmo um pedido dela, ela marcava um encontro com a gente após o expediente ou quando a gente iria trabalhar ela chamava para dentro do seu gabinete, e, a gente entregava em mãos. O pior de tudo que a gente não gostava, porém se eu fosse contraria poderia perder meu emprego, e na época a crise de emprego estava alta na cidade. Eu venho por aqui só pedir que essa casa tome as medidas cabíveis, porque o que fizeram comigo, aliás, não só comigo, mas com a maioria dos meus colegas foi crueldade. Até quando a Câmara de Búzios não vai se pronunciar sobre isso?

Gostaria de receber informações precisas sobre os motivos de ainda não ter sido efetivado o recapeamento da avenida em tela. Já faz quase um ano que a avenida teve o asfalto raspado e estamos tendo que enfrentar essa buraqueira com severo risco de acidentes e prejuízos. Já tive um pneu de carro cortado em buraco oriundo da raspagem. Da mesma forma, na parte em que foi feito o reasfaltamento, deixaram diversas "armadilhas", principalmente para motociclistas ao não alinharem as tampas de ferro que se localizam na avenida, resultando em verdadeiras "panelas" que acabam com o sistema de amortecimento de carros e motos.

tendo em vista que o sistema da camara nao dispõe de recurso administrativo previsto na lei de acesso a informação reitero meu pedido previsto Protocolo: 20221029232400. solicito que seja disponibilizado no site oficial da camara a lei 922/2011 com todas as alterações posteriores e na mesma lei, qual seja lei 922/2011. o meu pedido visa atualizar a lei pois se a lei foi alterada ela deve ser atualizada. desde ja deixo meu agradecimento. lei federal 12527 Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. §3° VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

CONSIDERANDO terem sido descumpridos os prazos e procedimentos legais estabelecidos pela Lei Federal Nº 12 . 527/ 2011; CONSIDERANDO que na resposta do pedido de acesso à informação referente as cópias de inteiro teor das atas das audiências públicas ocorridas no dia 29/05/2020 do 1º quadrimestre de 2020, não constam no link informado a disponibilização das ata das audiências públicas, mas apenas o vídeo das mesmas; Reitero o pedido: sob os prazos e procedimentos da Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011), cópias de inteiro teor das atas das audiências públicas ocorridas no dia 29/05/2020 referentes ao 1º quadrimestre de 2020.

Reitero em recurso administrativo (Art. 15 da Lei Federal Nº 12.27/2011) os termos do pedido de acesso à informação protocolado sob o nº 20210121212840, considerando que o relatório disponibilizado não informou a lotação/vinculação por gabinete parlamentar: "Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Nº 12.527/2011, relatório contendo os nomes de todos os assessores e assistentes parlamentares com os respectivos gabinetes parlamentares (nomes dos vereadores) aos quais prestam assessoramento, nos termos dos artigos 10, 13 e 14 da Resolução Nº 893/2015: Art. 10. Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, destinados às funções de direção, chefia e assessoria, com o seu quantitativo e remuneração previstos no Anexo. [...] § 3º São cargos de assessoria: I – Assessor da Presidência; II – Assessor Parlamentar; III – Assistente Parlamentar. [...] Art. 13. Os cargos previstos no § 3º, do art. 10, têm por atribuições a supervisão e o assessoramento na realização das TAREFAS PERTINENTES AOS GABINETES PARLAMENTARES, de ordem política e de relacionamento com os demais órgãos da administração pública municipal, estadual e federal. Art. 14. As rotinas de trabalho e a lotação dos servidores nos departamentos serão fixadas em Atos emitidos pela Mesa Diretora."