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Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do processo legislativo que deu origem à Emenda à Lei Orgânica Nº 12/2008 ( conforme redação em https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/247#7003 )

No arquivo da Lei complementar disponível no site, os anexos são citados, mas não são disponibilizados. Conforme artigo 4º: Art. 4º. Integram esta Lei e dela são parte essencial, os seguintes anexos: I – Mapa de Zoneamento I; II – Mapa de Zoneamento II; III – Quadro de Usos e Atividades; IV – Quadros de Índices Urbanísticos; V – Quadro de Vagas para Estacionamento; VI – Descrição do Perímetro das Zonas; VII – Relação dos bens culturais.

Boa tarde, é possível informar se em meus dados possuem alguma manifestação cadastrada?

resposta da solicitação

Eu, GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES, inscrita no CPF nº 006.511.617-89 e RG nº 20022141-4 – DETRAN - RJ, residente a Estrada Jose Bento Ribeiro Dantas, Lote 11 – Quadra 21, Loteamento Baia Formosa – Armação dos Búzios – RJ ,email, gladysnunes.buzios@hotmail.com com fundamento no Art.5º INC XXXIII da Constituição Federal, na Lei 12.547/2011 (Lei de acesso a Informações Publica) bem como na Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Municipal Ordinária 1626/2021.e Lei Orgânica Municipal REQUER: Considerando o INC XI do Art. 41. da LOM que diz: Art. 41 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no regimento interno: XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Considerando o Art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios que diz: Art. 230. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias. Venho pelo presente solicitar o que segue: Copia de inteiro teor do processo que originou a contratação da empresa Veloz Transrio Transporte LTDA. Informar ainda as placas dos veículos alugados e aonde estão alocados. Certo do atendimento da referida solicitação e para maior agilidade na disponibilização das informações, segue email para envio do solicitado: gladysnunes.buzios@hotmail.com WhatsApp . 22 99889-4784 Desde já agradeço.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópia de inteiro teor digitalizada do RELATÓRIO FINAL ao qual faz menção o Art. 3º do ATO DO PRESIDENTE DE N.º 136, DE 22 DE ABRIL DE 2021, publicado na página 3 do Boletim Oficial do Município de Armação dos Búzios Nº 1.189, de 22 a 27 de abril de 2021.

Solicito, por gentileza, os editais e convocações realizados para o magistério (professor de língua portuguesa) dos anos de 2012 a 2016. Gostaria também de solicitar o quantitativo de duplas regências ocorridos no mesmo período. Obrigado.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), certidão informando se houve ou não oferta de curso de capacitação/treinamento sobre a Lei de Acesso à Informação aos servidores públicos da Câmara de Vereadores, sejam eles responsáveis pelo gerenciamento do e-SIC ou não.

Gostaria de obter informações precisas e atuais sobre o contrato 084/2020, no valor de R$ 240.050,29, inerente à Reforma do Pier de Manguinhos, firmado com a empresa EDIFIX Manutenção Civil e Conservação EIRELI - ME. A placa referente à obra que deveria ter seu início no dia 05.10.2020 e término em 05.02.21 foi retirada, nada aconteceu e, pior, em virtude da última ressaca, aparentemente e visualmente, parece-nos que houve abalo na estrutura do pier, sendo necessária e urgente vistoria pela defesa civil antes que aconteça uma tragèdia. Os fios estão expostos, com severo risco de choque elétrico, sendo que alguns postes já cairam. Já fiz reclamação no fala. br conforme abaixo e, até o presente momento, não recebi nenhuma resposta. Tipo de manifestação Reclamação Número 00545.2021.000142-34 Esfera Municipal Órgão destinatário Prefeitura - Armação dos Búzios/RJ