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Boa tarde, Arrematei um imovel em leilao judical , possuo o numero antigo da inscricao municipal, no entanto, nao consigo tirar a certidao com o numero que tenho. Inscricao 089.676-1 Ja paguei inclusive o ITBI

Ilmo. Presidente da Comissão de Seguridade da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios, Apresento a sugestão de INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, no sentido de regulamentar, em caráter geral, o disposto no Art. 179 da Lei Complementar Municipal Nº 15/2007 (Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios). Certo de poder contar com a acolhida, agradeço desde já. Segue abaixo, uma proposta: Proposta de Implementação de Incentivos Funcionais com Base no Art. 179 da Legislação Municipal 1. Introdução A presente proposta visa regulamentar a implementação dos incentivos funcionais descritos no Art. 179 da legislação municipal, com o objetivo de fomentar a motivação, o desempenho e a produtividade dos servidores municipais. Tais incentivos irão atuar como ferramentas estratégicas para o fortalecimento da eficiência na Administração Pública, estimulando a inovação e o compromisso dos servidores com a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. 2. Objetivos Os incentivos propostos têm como metas principais: Aumentar a produtividade dos servidores municipais. Reduzir custos operacionais por meio de ideias inovadoras. Reconhecer o notável desempenho e a atuação destacada dos servidores. Promover uma cultura de meritocracia, valorizando o desempenho e as contribuições individuais e coletivas. 3. Incentivos Funcionais Propostos I – Prêmios pela Apresentação de Ideias ou Trabalhos Este incentivo tem o objetivo de reconhecer servidores ou equipes que apresentem projetos inovadores que resultem no aumento de produtividade ou redução de custos operacionais. Critérios de concessão: Serão avaliados projetos e ideias que demonstrem resultados mensuráveis em termos de eficiência operacional e redução de custos, apresentados dentro de prazos pré-estabelecidos. Modalidades: Prêmio financeiro: Bonificação de até 10% do salário mensal do servidor, ou valor equivalente, a ser definido com base no impacto gerado. Menção pública e registro no prontuário funcional. Avaliação: Criação de uma comissão composta por membros dos poderes Executivo e Legislativo para avaliar as propostas, com base em critérios de originalidade, viabilidade e impacto financeiro. II – Concessão de Diplomas de Honra ao Mérito O diploma será concedido aos servidores que demonstrarem dedicação, qualidade e comprometimento no exercício de suas funções. Critérios de concessão: Avaliação do desempenho funcional por meio de indicadores de produtividade, qualidade no atendimento e cumprimento de metas estabelecidas. Modalidades: Cerimônia anual de entrega de diplomas, com ampla divulgação interna e externa. Registro na ficha funcional do servidor. Impacto: O diploma de honra ao mérito reforça a valorização institucional, aumentando a moral e o compromisso dos servidores. III – Outorga de Citação Meritória (Referência Elogiosa e Elogio) Este incentivo será conferido a servidores, grupos ou categorias que apresentem notável desempenho ou destacada atuação em suas funções. Critérios de concessão: Referência Elogiosa: Reconhecimento formal para atos que promovam resultados significativos em curto prazo, podendo ser individual ou coletivo. Elogio: Será concedido em casos de conduta exemplar e resultados notáveis ao longo de um período prolongado de serviço. Modalidades: Publicação em boletins oficiais e comunicação interna, destacando o servidor ou equipe. Recompensa financeira para o “Elogio”, com valores variáveis conforme a avaliação de impacto e relevância. Efeitos: A citação meritória não apenas reforça o reconhecimento público, mas também serve como base para progressão funcional e outros benefícios dentro dos planos de carreira. 4. Governança e Implementação Para garantir a transparência e efetividade dos incentivos: Comissão Avaliadora: Será criada uma comissão com membros do Executivo, Legislativo e entidades de classe para garantir imparcialidade e justiça no processo de avaliação e concessão dos incentivos. Transparência: Os processos de indicação, avaliação e premiação serão publicados nos meios de comunicação da Administração Pública Municipal, assegurando a ampla divulgação e acesso às informações. Periodicidade: Os incentivos serão analisados e concedidos anualmente, com a possibilidade de ajustes periódicos nas regras e critérios com base nos resultados obtidos. 5. Conclusão A implementação desses incentivos funcionais não apenas fortalecerá o comprometimento dos servidores municipais, mas também contribuirá diretamente para a modernização e eficiência da Administração Pública. A valorização do mérito e do desempenho de forma clara e objetiva será um importante motor de transformação para a gestão pública municipal. 6. Proposta de Cronograma de Implantação Mês 1: Criação da Comissão Avaliadora. Mês 2: Definição dos critérios e divulgação dos incentivos. Mês 3 a 5: Recebimento e avaliação das propostas e dos servidores indicados. Mês 6: Cerimônia de premiação e outorga dos prêmios e títulos. Com esta proposta, espera-se promover um ambiente de trabalho mais produtivo, colaborativo e inovador, que valorize e reconheça de forma justa o mérito dos servidores públicos municipais.

Solicito, sob os prazos e procedimentos da Lei Federal Nº 12.527/2011, cópias de inteiro teor dos seguintes documentos referentes aos exercícios de 2021 a 2024: 1. relatórios discriminados dos balancetes do Fundo Municipal de Meio Ambiente encaminhados à Câmara de Vereadores, em cumprimento dos termos do Art. 69, § 2º da Lei Complementar Municipal Nº 13/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Armação dos Búzios); 2. relatórios de atividades e das prestações de contas anuais do Fundo Municipal de Meio Ambiente, em cumprimento dos termos do Art. 7º da Lei Ordinária Municipal Nº 701/2008.

Prezado; Venho através deste solicitar esclarecimento quanto ao Documento de Formalização da Demanda n°03/2024, tendo em vista que os produtos solicitados possuem modelos específicos de marcas específicas já que conforme a Lei 14.133/2021 estabelece que, de regra, a Administração deve evitar indicar marcas ou especificações de produtos exclusivos, a fim de não restringir a competitividade, ou caso seja necessário que seja devidamente justificado, fato que não foi observado no documento em questão. ITEM 01 CÂMERAS MODELO PTZ NDI 20X – GEN 2. = modelo e especificação da marca NEOID. ITEM 02 MESA PTZ CONTROLLER MINI = modelo e especificação da marca NEOID. ITEM 03 MESA DE CORTE: MODELO ESTUDIO 6+ = modelo específico do Switcher ESTUDIO 6+ da NEOiD. ITEM 04 SWITCH POE TL-SG2210MP = modelo específico da marca TPLINK. Sem mais no momento, elevo votos de estima e consideração. Observatório Social

Prezado(a), bom dia. Abriremos um supermercado na cidade no ano de 2025. Ainda não dei início a abertura do CNPJ e pedido de alvará, mas gostaria de saber qual é o procedimento para obtenção desse documento e da Licença Sanitária. Todo o processo é feito pelo REGIN? Existe alguma etapa presencial? Quais documentos costumam ser solicitados? Obrigada.

Prezado; Venho através deste solicitar esclarecimento quanto ao Documento de Formalização da Demanda n°03/2024, tendo em vista que os produtos solicitados possuem modelos específicos de marcas específicas já que conforme a Lei 14.133/2021 estabelece que, de regra, a Administração deve evitar indicar marcas ou especificações de produtos exclusivos, a fim de não restringir a competitividade, ou caso seja necessário que seja devidamente justificado, fato que não foi observado no documento em questão. Sem mais no momento, elevo votos de estima e consideração. Observatório Social

Boa tarde! Solicito a cópia do inteiro teor do projeto de resolução n°696.

Bom dia, sou o Leandro Chagas. Gostaria de solicitar a resolução do projeto de lei de adequação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, que foi feito pelo vereador da época Felipe Lopes no mandato entre os anos 2009 e 2012.