Agora é a vez dos Profissionais da Educação
Com o plenário cheio, o aguardado PCCR da Educação é aprovado em primeiro turno
Após a aprovação - em primeiro turno - do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Geral dos Servidores Municipais de Búzios; foi aprovado nesta quinta-feira (11) o PCCR dos Profissionais da Educação Básica do Município. O Projeto de Lei Complementar 07/2024 ainda deverá ser votado em segundo turno na Câmara de Vereadores.
Esse PLC atualiza os Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município, assim como estabelece diretrizes para o funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia.
O texto estabelece ainda que o município deverá providenciar a abertura de concurso público no prazo de 12 meses, quando a demanda por profissionais da Educação Básica atingir 10% do Quadro Efetivo. Para contratação temporária de pessoal, serão permitidos processos seletivos.
Além disso prevê que a Secretaria Municipal de Educação assegurará aos Profissionais da Educação Básica programas permanentes e regulares de formação continuada, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino superior.
O PCCR dos Profissionais da Educação Básica deverá ser reavaliado por Comissão a cada 2 anos. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar essa Lei Complementar.