Projeto Altera Lei 922/2011
Votação do PL 20/2020: aprovado por unanimidade.
A Lei 922, de 20 de Dezembro de 2011, trata dos quadros de pessoal na administração municipal e da criação de cargos de provimento efetivo da prefeitura de Búzios. (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/norma/1323)
No Projeto de Lei 20/2020- de autoria do prefeito André Granado - é acrescentado a essa lei o dispositivo, que prevê que a administração municipal poderá exigir avaliação psicológica e física, de caráter eliminatório para a aprovação no concurso/processo seletivo público, respeitada a natureza das atribuições do cargo/emprego.(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/860 )
Segundo o parecer da Comissão de Seguridade da Câmara de Vereadores, o dispositivo está em conformidade com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, Artigo 6º, Inciso VI , que estabelece como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público a aptidão física e mental. (https://bit.ly/386vehF)
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Búzios na sessão ordinária de quinta-feira(25). A proposição foi encaminhada ao Poder Executivo para sanção.