Aprovada Emenda ao Projeto que Regulamenta o Uber em Búzios

Na sessão ordinária de terça-feira(07), foi aprovado o Projeto de Emenda Modificativa 04/2019, que altera o Projeto de Lei Complementar 02/2019, tratando de regulamentar a exploração da atividade econômica de transporte por aplicativo, como por exemplo, o Uber.

A emenda suprime a exigência de outorga do direito de uso do Sistema Viário Urbano do município para a exploração da atividade, as regras que obrigam as prestadoras do serviço a não disponibilizarem ao condutor o destino do usuário antes do início da corrida e a obrigação de ter a unidade física para atendimento e operação do serviço.

Conforme a justificativa da Comissão de Constituição e Justiça, as presentes alterações foram debatidas e decididas em diversas reuniões que contaram com a presença dos vereadores, representantes dos motoristas de aplicativo e taxistas.

A nova proposta também institui, para fins tributários, o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN - pelos motoristas cadastrados, cuja base de cálculo para apuração e recolhimento será estimada, incidindo a alíquota na proporção de 5% da estimativa para cada exercício fiscal.

Motoristas de aplicativos e taxistas participaram em número expressivo no plenário da Câmara de Búzios, a fim de acompanhar a votação da matéria. Com a aprovação, esta emenda será incluída ao Projeto de Lei Complementar 02/2019.

Aproveitando a grande assistência na sessão, a presidente do Legislativo Joice Costa informou sobre o trâmite do referido Projeto de Lei Complementar: “Nós temos aqui a presença em peso dos motoristas de aplicativo também dos taxistas. Hoje nós vamos votar as emendas modificativas ao projeto. Por se tratar de projeto de lei complementar, há um prazo de 48 horas para votação, conforme nosso Regimento. Então a gente vai ter que voltar com o projeto na terça-feira para aí sim finalizar o projeto, que é de suma importância para todos, não só para os motoristas, mas para cidade.”