Aprovado o Projeto de Carteira de Identificação Para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Sessão Legislativa, 19out21
Na sessão legislativa desta terça-feira(19) foi aprovado o Projeto de lei 73/2021 que trata da criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O principal objetivo da carteira é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, como o atendimento preferencial.
De acordo com a proposta, a carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município, mediante requerimento acompanhado de relatório médico, e terá validade de 5 anos.
Também garante a gratuidade do requerimento e da emissão de documentos de identificação específico, ou segunda via para pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com a Lei Federal 9.265/1996.
O projeto - de autoria dos vereadores Aurélio Barros e Gugu de Nair- se baseia na Lei Federal 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
Veto ao Projeto do Dia Municipal do Guia Turístico é Derrubado
Na sessão de hoje os vereadores da Câmara de Búzios também derrubaram o veto do prefeito Alexandre Martins ao Projeto de Lei 56/2021,que institui o Dia Municipal do Guia Turístico de Búzios em 26 de junho.
Esse projeto de autoria do vereador Niltinho de Beloca tem como objetivo destacar a importância do guia turístico, além de prever a realização de atividades na data comemorativa. O Poder Executivo, entretanto, propôs o veto, alegando "vício formal de iniciativa". Mas o veto foi derrubado por unanimidade.