Aprovado Projeto de Lei que Garante Atendimento Preferencial aos Profissionais da Contabilidade

por Alessandra Amantea publicado 29/12/2020 12h15, última modificação 29/12/2020 16h00
Aprovado Projeto de Lei que Garante Atendimento Preferencial aos Profissionais da Contabilidade

Vereadora Joice Costa fala do PL 82/2020

O Projeto de Lei 82/2020 visa garantir atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas do município e nas empresas concessionárias de serviços públicos. A proposta de iniciativa da vereadora Joice Costa foi aprovada por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira (29). (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1238 )

Conforme o projeto, a garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento da atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos clientes.

O PL 82/2020 segue para sanção do prefeito. O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei.

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