Aprovado Projeto de Lei que Garante Atendimento Preferencial aos Profissionais da Contabilidade
Vereadora Joice Costa fala do PL 82/2020
O Projeto de Lei 82/2020 visa garantir atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas do município e nas empresas concessionárias de serviços públicos. A proposta de iniciativa da vereadora Joice Costa foi aprovada por unanimidade na sessão legislativa desta terça-feira (29). (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1238 )
Conforme o projeto, a garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento da atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação aos clientes.
O PL 82/2020 segue para sanção do prefeito. O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei.