Lei de Regularização da Malha Viária Será Atualizada
Sessão 3fev21, matéria foi lida e encaminhada
A Lei 804, de 22 de julho de 2010 trata da regularização da malha viária do município de Armação dos Búzios, denominando e estabelecendo critérios para a denominação de logradouros públicos.
Considerando a necessidade da atualização da lei, o Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 4/2022, onde atualiza os anexos com nome dos logradouros. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com a justificativa, o texto "acrescenta informações necessárias que possibilitarão a continuidade do cadastramento do Código de Endereçamento Postal (CEP) no município".
A atualização do levantamento de logradouros e dos mapas deve ser efetuada anualmente, conforme a Lei de Regularização da Malha Viária.