Audiência Pública Cancelada

por Alessandra Amantea publicado 24/05/2021 14h06, última modificação 24/05/2021 14h06
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca da Câmara Municipal de Armação dos Búzios informa que por determinação do Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca do Município Dr. Danilo Marques Borges a Audiência Pública, referente ao Projeto de Lei Complementar 04/2020 que ocorreria hoje, NÃO SERÁ REALIZADA, cumprindo a Decisão Judicial do processo: 0000994-51.2021.8.19.0078.
Esta decisão responde à Ação Civil Pública proposta pelas entidades municipais.
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