Audiência Pública Cancelada
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca da Câmara Municipal de Armação dos Búzios informa que por determinação do Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca do Município Dr. Danilo Marques Borges a Audiência Pública, referente ao Projeto de Lei Complementar 04/2020 que ocorreria hoje, NÃO SERÁ REALIZADA, cumprindo a Decisão Judicial do processo: 0000994-51.2021.8.19.0078.
Esta decisão responde à Ação Civil Pública proposta pelas entidades municipais.