Audiência Pública Discutirá PLC 06/2019
Proposta visa alterar a descrição da Área de Especial Interesse de Utilização Pública.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Búzios - composta pelos vereadores Valmir Nobre, Josué Pereira e Niltinho de Beloca - convida a população a participar da audiência pública, que tratará sobre o Projeto de Lei Complementar 06/2019.
O Projeto de Lei Complementar 06/2019 visa alterar o Anexo VII, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 (Plano Diretor de Armação dos Búzios).
A proposta altera a descrição da Área de Especial Interesse de Utilização Pública -AEIUP, ou seja, aquela destinada à implantação de equipamentos urbanos por iniciativa do Poder Público e que exijam regime
urbanístico específico.