Audiência Pública Discutiu Alteração da Área de Especial Interesse de Utilização Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Búzios realizou audiência pública na quinta-feira(24), que tratou do Projeto de Lei Complementar 06/2019. Essa proposição, de autoria do Poder Executivo, visa alterar o Anexo VII do Plano Diretor do Município, referente à descrição da Área de Especial Interesse de Utilização Pública - AEIUP, ou seja, aquela destinada à implantação de equipamentos urbanos por iniciativa do Poder Público e que exijam regime urbanístico específico.

A audiência contou com a participação dos membros da CCJ: Valmir Nobre, Josué Pereira e Niltinho de Beloca; dos vereadores Neemias Lopes e Miguel Pereira e do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Octavio Raja Gabaglia, representando o governo. Houve pouca presença da população.

“Nós temos 13 anos de Plano Diretor, e nesse tempo novas necessidades se apresentaram, com o crescimento do município. Então o que se pretende é, ainda pontualmente, adequar situações que precisam de nossa interferência. Nesse caso específico está se criando uma zona de interesse público para um equipamento que faz falta: uma usina de reciclagem de resíduos da construção civil, ou seja, o que está se pedindo é autorização desta Casa para adicionar nessa zona o uso não previsto até então.”, explicou o secretário.

Conforme Octavio, a área de que trata o projeto está localizada próxima ao antigo lixão. (Veja as especificações da Área de Especial Interesse de Utilização Pública no arquivo do Projeto de Lei Complementar 06/2019: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/…/materias-legislati… )

Outra audiência pública para tratar do assunto será feita pela Comissão de Mérito, chamando o Conselho e Secretaria de Meio Ambiente (data a definir). Atualmente o Projeto de Lei Complementar 06/2019 está sendo analisado na CCJ

(Assista a esta Audiência Pública: https://www.youtube.com/watch?v=n2bHbgyKm5c )