Audiência Pública Discutiu Projeto da Mais-Valia

por Alessandra Amantea publicado 22/10/2019 11h05, última modificação 22/10/2019 11h50
Proposta prevê a regularização de construções, que estão em desacordo com a legislação urbanística e edilícia.
Audiência Pública Discutiu Projeto da Mais-Valia

Procurador Christian Brandão fala do Projeto da Mais-valia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Búzios realizou audiência pública para discutir o Projeto de lei 55/2019, de autoria do Poder Executivo. A proposta visa regularizar obras de construção, modificação ou acréscimos, executadas até o dia 31 de dezembro de 2018, sem o devido licenciamento ou em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente. A audiência aconteceu na quinta-feira(17/10) no plenário da Casa Legislativa.

De acordo com o projeto, a regularização se dará com a cobrança de multa pecuniária de caráter compensatório, calculada com base em laudo técnico elaborado pelo órgão municipal competente. Não são passíveis de legalização obras situadas em áreas de proteção ambiental, assim como imóveis que ultrapassem o segundo pavimento, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Além dos membros da CCJ - vereador Valmir Nobre e Josué Pereira -, a audiência também contou com a participação do juiz Raphael Baddini da 2ª Vara de Armação dos Búzios; da presidente do Legislativo Joice Costa e dos assessores, representando os vereadores Miguel Pereira e Dom. Do Poder Executivo participaram o arquiteto Angelo Rocha Athayde e o procurador Christian Brandão.
 
Os representantes do Poder Executivo explicaram a diferença do Projeto de Lei 55/2019, que está sendo analisado na CCJ e o Decreto 1.257, de 24 de setembro de 2019. O primeiro trata da lei da Mais-Valia; o segundo é o decreto que institui a Reurb: Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico. Seu marco temporal é dezembro de 2016, seguindo a legislação Federal (Lei 13.465/2017). “A mais-valia regulariza a construção; a REURB, o terreno e a propriedade.”, acrescentou  Christian.

Saiba Mais
Assista a esta audiência na íntegra no canal da Câmara Municipal no youtube:https://www.youtube.com/watch?v=sC6dQOMNyt4 .
O texto integral do Projeto de lei 55/2019 pode ser acessado no site da Câmara Municipal de Búzios: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/atvlegislativa/materias-legislativas .
Já o Decreto 1.257, de 24 de setembro de 2019, foi publicado no Boletim Oficial 1001, também disponível no site: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/transparencia/boletins-oficiais .

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