Boletim Oficial do Município Será Apenas Eletrônico
Sessão Legislativa, 05out21
Os vereadores da Câmara Municipal de Búzios aprovaram nesta terça-feira(05) o Projeto de Lei 75/2021, que institui o Boletim Oficial Eletrônico para comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos órgãos da administração Pública Direta e Indireta do município.
De acordo com a proposta do Poder Executivo, as edições do Diário Oficial Eletrônico serão disponibilizadas no site da prefeitura quinzenalmente, podendo ser publicadas edições extraordinárias quando necessário. As publicações eletrônicas substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
As despesas com a execução da lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta.
O projeto segue para sanção e publicação. O Poder Executivo deverá ainda regulamentar a lei no prazo de 90 dias, indicando a data de início da veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Também foram aprovadas hoje as emendas modificativas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aos projetos de lei do Dia Municipal dos Jogos Eletrônicos e da proibição de fogos de artifício sonoros no município , assim com a alteração da emenda da Lei Orgânica sobre autorização do Legislativo para viagem do prefeito por mais de 15 dias.