Búzios terá Novas Regras para Realização de Casamentos na Cidade
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Na quinta-feira (14) a Câmara Municipal de Búzios aprovou o Projeto de Lei 1/2022, que regulamenta a realização eventos sociais, corporativos e casamentos no município de Búzios na área pública e privada.
A proposta do Poder Executivo estabelece regras de lotação máxima, emissão de ruídos, estacionamento, descarte de lixo e segurança para esses eventos. A lei anterior que trata da matéria - Lei nº 1.521/2019 - será revogada.
Conforme o projeto, eventos privados com mais de 100 pessoas deverão contar com serviço de empresas de segurança, legalmente constituídas e especializadas em segurança privada.
Já os eventos em área pública - incluindo cais, deques, praças e afins - deverão ter autorização prévia do poder público; não poderão exceder 4 horas de duração - contando com a montagem e desmontagem da estrutura e não poderão impedir a passagem de banhistas e afins.
O projeto também prevê a cobrança de taxas para utilização de espaços públicos e faixas de areia, em conformidade com o Código Tributário Municipal.