Câmara Aprova Contas de 2020 da Prefeitura de Búzios
Sessão 19maio22
A Câmara Municipal de Búzios aprovou as contas da administração financeira dos prefeitos André Granado (período de 01 de janeiro a 20 de outubro de 2020) e Henrique Gomes (período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2020).
A votação ocorreu na sessão ordinária desta quinta-feira (19) e acompanha o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Já o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas, apontando “irregularidades, impropriedades e recomendação".
Entre os motivos apresentados pelo TCE-RJ para a reprovação das contas da Prefeitura de Armação dos Búzios estão: abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); transferência parcial de contribuições previdenciárias devida pelos servidores e patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e pagamento parcial de acordos de parcelamento ao RPPS.
De acordo com Regimento Interno da Câmara, são necessários 2/3 dos votos dos vereadores de Búzios para derrubar o parecer do Tribunal de Contas. As contas de governo referentes ao exercício de 2020 foram aprovadas por unanimidade (9 votos); e o parecer do TCE-RJ, rejeitado.