Vereadores Aprovam Crédito Orçamentário para atender Diárias-Civil
Vereadores votam PL 45/2020
O Projeto de Lei 45/2020 - de autoria do prefeito André Granado - foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira(13). Ele autoriza o Poder Executivo a criar no orçamento vigente despesa para diárias-civil nos programas de trabalho de Manutenção de Recursos Humanos no Fundo Municipal de Saúde (R$ 50 mil) e na Secretaria Municipal de Educação (R$ 5 mil); totalizando R$ 55 mil. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1002 )
Os recursos para atendimento à despesa serão provenientes das anulações das dotações orçamentárias de material, bem ou serviço para distribuição gratuita no Fundo Municipal de Saúde e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica na Secretaria Municipal de Educação, nos respectivos valores de R$ 50 mil e R$5 mil, fonte de Recurso 004 - Royalties Produção.
O PL será encaminhado ao Poder Executivo para sanção do prefeito, passando a vigorar com a publicação da lei no Boletim Oficial.