Câmara aprova criação de Diário Oficial do Legislativo
Sessão Legislativa CMAB_01abril25
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta terça-feira (01), o Projeto de Lei 30/2025, que cria o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo.
A iniciativa visa dar mais agilidade e transparência às informações referentes a atos processuais, administrativos e normativos da Casa Legislativa, assim como, matérias legislativas e informações de interesse público expedidos pela câmara.
O projeto ainda prevê que, sempre que houver necessidade ou for julgado conveniente, os atos oficiais da Câmara poderão ser publicados de forma simultânea no Diário Oficial do Município de Armação dos Búzios, em jornais ou periódicos de circulação local ou nacional, para a garantia da ampla publicidade.
De acordo com a proposição, os procedimentos internos necessários para a implementação e o funcionamento do Diário Oficial do Legislativo deverão ser regulamentados por ato próprio da Presidência da Câmara de Búzios, no prazo de 60 dias, contados da publicação desta Resolução.
O projeto segue para sanção do prefeito.