Câmara Aprova Projeto que Obriga Prestadoras de Serviço a Fazer Reparos de Bens Públicos Danificados

Um projeto de lei – aprovado nesta terça-feira (27) na Câmara de Búzios –  obriga as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, entidades de direito público ou privado a fazer reparo de bens públicos do município danificados durante obras, reparos ou serviços licenciados sob sua responsabilidade.

O Projeto de Lei 26/2023 é de autoria do vereador Gugu de Nair e segue para sanção do prefeito.

De acordo com o projeto, o reparo deverá ser realizado, preservando a condição original do bem público, sem ônus para municipalidade. Caberá ao órgão municipal competente a fiscalização para o cumprimento da lei; e o Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber.

Com a inclusão da  Emenda Modificativa 10/2023, as penalidades previstas para o descumprimento da lei vão de advertência à multa de 1000 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) por dia de duração da infração, sendo o valor dobrado em caso de nova reincidência.