Câmara aprova revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais de Búzios
Câmara de Búzios aprova Revisão Geral Anual dos Servidores
A Câmara de Búzios deu aval, nesta quinta-feira (10), à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais. A correção de 5,05% acompanha o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor - acumulado do período e será aplicado a partir de março de 2025, beneficiando servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas.
Conforme o PL 54/2025, a revisão também será concedida a agentes políticos, empregados públicos, servidores comissionados e contratados por tempo determinado e indeterminado dos Poderes Executivo e Legislativo.
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal, com a finalidade de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação, no período de um ano. Em Búzios, a revisão geral anual também é garantida pela Lei Municipal 332/2002, que institui a data de 15 de março, como limite para correção da remuneração dos servidores públicos municipais.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito. A lei passa a vigorar a partir de sua publicação no Boletim Oficial, com efeitos desde 1º de março de 2025.
Na sessão também foram aprovados três projetos de créditos orçamentários, de autoria do Poder Executivo, que criam despesas e suplementam dotações no orçamento vigente para atender o auxílio fardamento da Guarda Municipal, auxílio aos universitários, saneamento e drenagem nos bairros, aquisição de medicamentos, manutenção da atenção especializada ambulatorial e hospitalar e da atenção primária à saúde, além de despesas dos Fundos Municipais de Meio Ambiente, Mulher, Idoso e Criança, totalizando R$ 29.748.373,40.