Câmara aprova Revisão Geral Anual dos Servidores Municipais
Sessão Legislativa_28mar24
A Câmara Municipal de Búzios aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto da Revisão Geral Anual do Salário dos Servidores Municipais. O Projeto de lei 23/2024 fixa o percentual da revisão geral anual em 4,496270%, baseado no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de março de 2023 a fevereiro de 2024.
De acordo com o projeto, a revisão geral anual vai ser concedida aos agentes políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Executivo e Legislativo de Búzios, sendo extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e pensionistas. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal, a fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação, no período de um ano.
Esse projeto de iniciativa do Poder Executivo segue para sanção e entra em vigor após sua publicação no Boletim Oficial, com efeitos desde 1º de março de 2024.