Câmara Aprova Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos de Búzios em 6%
Sessão 23mar23
A Câmara Municipal de Búzios aprovou nesta quinta-feira (23) o projeto que concede a Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos dos Servidores Municipais de Búzios no percentual de 6%. A matéria do Poder Executivo foi aprovada em regime de urgência especial, e a lei passará a produzir efeitos a partir do dia 1º de março.
Conforme o Projeto de lei 16/2023, a Revisão Geral Anual abrange os salários e vencimentos básicos dos agentes políticos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, contratados por tempo determinado dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo extensiva aos inativos e pensionistas.
O percentual foi fixado em decorrência da inflação acumulada de 5,71%, apurado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período de janeiro de 2022 a janeiro de 2023.
Assegurada pela Constituição Federal, a revisão geral anual visa promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação no período de um ano. A Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos de Búzios é prevista pela Lei Municipal 332 de 2002, cuja a data base é o dia 15 de março.