Revisão Geral Anual dos Servidores está na CCJR
Câmara Municipal de Búzios_26mar28
O Projeto de lei 23/2024 - de iniciativa do Poder Executivo - estabelece o percentual da revisão geral anual dos servidores públicos de Búzios em 4,496270%. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na sessão legislativa desta terça-feira (26).
O percentual da Revisão Geral Anual foi baseado no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de março de 2023 a fevereiro de 2024.
De acordo com o projeto, a revisão geral anual vai ser concedida aos agentes políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Executivo e Legislativo de Búzios, sendo extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e pensionistas. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal, a fim de promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação, no período de um ano.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1º de Março de 2024. Conforme a Lei Municipal da Data Base (Lei 332 de 2002 ), a revisão deve ser feita anualmente até o dia 15 de março.