Câmara de Armação dos Búzios aprova por unanimidade projeto de lei que autoriza pagamento de incentivo financeiro a agentes de saúde e endemias

A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou, nesta terça-feira (4), em regime de urgência e por unanimidade, o Projeto de Lei 010/2025, que autoriza o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE).

Durante a sessão, o projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Seguridade e recebeu parecer conjunto favorável.

Segundo o parecer, a proposição atende às normativas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e está alinhada à Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2024. O pagamento do incentivo tem como objetivo valorizar e incentivar o trabalho essencial dos ACSs e ACEs, reforçando suas ações na prevenção de doenças e na proteção da saúde da comunidade.

O projeto segue para a sanção do prefeito.