Câmara aprova adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
ACSs e ACEs comemoram aprovação do adicional na Câmara de Búzios_28mai24
A Câmara Municipal de Búzios aprovou nesta terça-feira(28) o Projeto de lei 24/2024, que autoriza o repasse do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), estabelecido pelo Decreto Federal 8.474/2015.
Esse projeto - que iniciou sua tramitação em 1º de abril - é de autoria do Poder Executivo (prefeito interino Rafael Aguiar). Com sua aprovação, segue para sanção do prefeito Alexandre Martins. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei.
De acordo com a matéria, o Incentivo Financeiro Adicional estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade na ocorrência de término dos repasses pelo Ministério da Saúde. O valor repassado pela União será dividido pelo número de ACSs e ACEs em efetivo exercício. O pagamento acontecerá anualmente no mês de dezembro.
Para receber o incentivo, os agentes deverão cumprir as metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde. As metas da Secretaria Municipal de Saúde serão definidas por Decreto Municipal.