Câmara de Búzios aprova anistia de multas tributárias

A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta quinta-feira (20), a anistia de multas tributárias referentes a débitos junto ao município. O Projeto de Lei 02/2025, concede anistia para pagamento de débitos tributários e taxas municipais consolidados até 31 de dezembro de 2024. Caso sancionada pelo Executivo, a medida permitirá que contribuintes regularizem sua situação por meio de parcelamento e redução de juros e multas.

Os pagamentos poderão ser efetuados à vista ou em até 48 parcelas, com descontos que variam entre 50% e 100% sobre juros e multas.

Também foi aprovado o Requerimento 10/2025, de autoria dos vereadores Felipe Lopes (DC) e Raphael Braga (PRD), que convoca o Secretário Municipal do Ambiente e Urbanismo, Evanildo Cardoso Nascimento, para prestar esclarecimentos sobre sua pasta.

Os parlamentares pretendem questionar, principalmente, a autorização para a construção de um píer flutuante na Praia do Canto.

Outro projeto aprovado foi o PL 41/2025, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Búzios. A proposta cria a Secretaria Municipal da Causa Animal e da Agricultura e a Secretaria Municipal da Juventude. Além disso, separa a atual Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Pública em duas pastas distintas.

O projeto também promove a criação, transformação e exclusão de cargos na administração municipal. No entanto, três pontos foram rejeitados pelos vereadores: as mudanças nas estruturas da Secretaria de Ambiente e Urbanismo e da Secretaria de Lazer e Esporte. Além da criação do cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Imprensa, que também foi retirada do projeto.

A proposta foi aprovada por unanimidade em regime de urgência especial e segue para sanção do prefeito.