Câmara de Búzios Aprova Concessão de Anistia para Pagamento de Débitos Públicos
Sessão Ordinária, 19abril22
Nesta terça-feira(19) foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 37/2022 a fim de conceder anistia para pagamento de débitos tributários e taxas municipais, consolidados até 31 de dezembro de 2021. O objetivo é possibilitar aos contribuintes que estejam em débito junto ao município, quitar suas dívidas por meio de parcelamento e redução das multas e juros.
De acordo com a proposta do Poder Executivo, o pagamento de débitos públicos com atraso poderá ser efetuado à vista ou em até 36 parcelas, com desconto de 50% a 100% sobre juros e multas.
Também foi votado o destaque ao projeto, proposto pelo vereador Uriel da Saúde. O parágrafo único do artigo primeiro - que restringe o benefício da anistia aos contribuintes que estejam em dia com os tributos relativos ao exercício de 2022 - foi rejeitado e suprimido do projeto.
O PL 37/2022 foi aprovado em regime de urgência especial e segue para sanção e publicação. A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.