Legislativo Aprova Concessão de Cesta Básica para Alunos da Rede Pública Municipal

O prefeito de Búzios André Granado encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 11/2020 (https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/845 ), de caráter emergencial, que autoriza a concessão de cesta básica às famílias de alunos da rede pública municipal, cujas aulas estão suspensas em decorrência da medida de contenção do Novo Coronavírus (COVID- 19).

O Legislativo - que suspendeu suas atividades de acordo com as recomendações de isolamento social - realizou sessão extraordinária na tarde de terça-feira (31/03) para votar a proposta. O projeto foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência especial, e a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conforme o PL11/2020, a cesta básica será concedida às famílias que comprovarem vulnerabilidade econômica, enquanto durar as medidas de contenção. A lei deverá ainda ser regulamentada por Decreto do prefeito.

O projeto prevê também que a distribuição de cestas básicas poderão ser disponibilizadas a partir do estoque de alimentos das escolas ou dos alimentos direcionados para merenda escolar. As despesas resultantes da aplicação da Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.