Câmara de Búzios Aprova Descontos e Parcelamento para pagamento de Débitos Tributário
Nesta quinta-feira (06) foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o projeto de lei do Poder Executivo, que concede anistia de multas e juros para pagamento de débitos tributários e taxas municipais, consolidados até 31 de dezembro de 2022.
O objetivo é possibilitar aos contribuintes que estejam em débito junto ao município, quitar suas dívidas por meio de parcelamento e redução das multas e juros em até 100%.
De acordo com o texto, o pagamento de débitos públicos com atraso poderá ser efetuado à vista ou em até 36 parcelas, com desconto de 50% a 100% sobre juros e multas.
O PL 58/2023 foi aprovado por unanimidade e segue para sanção e publicação da lei. O período da concessão da anistia deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, por meio de Decreto Municipal.