Câmara de Búzios aprova Projeto de “Mais-Valia”
Sessão 19dez23
Na terça-feira (19) foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei Complementar 06/2023, que dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo em edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, mediante a cobrança de compensação financeira denominada “Mais-Valia”.
Conforme o projeto, a data limite para se requerer os benefícios, se dará após 12 meses, contados da publicação da lei.
A matéria estabelece a fórmula de cálculo da Mais-Valia. O parcelamento será permitido em cotas iguais e sucessivas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Não serão passíveis de legalização pela Mais-Valia as edificações, cujo número de pavimentos ultrapasse o limite de 2, previsto pela Lei Orgânica Municipal, e conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, assim como as edificações que estiverem localizadas em Áreas públicas; Áreas não edificante; em imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural do Município; Áreas de preservação permanente (APP); em faixas delimitadas por linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão; áreas consideradas de risco; caminho natural de drenagem de águas pluviais; áreas situadas em Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS); faixas marginais de proteção de corpo hídrico e obras que ocupem áreas públicas com gravame de recuo obrigatório.
A proposta do Poder Executivo segue para sanção, passando a vigorar na data da publicação da lei. A Lei Complementar 60/2022 – que trata da mesma matéria – foi revogada.