Câmara de Búzios Aprova Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais
Sessão 15mar22
O prefeito de Búzios Alexandre Martins encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 27/2022, que trata da revisão geral anual aos servidores públicos do município. O projeto foi aprovado por unanimidade - em regime de urgência especial - nesta terça-feira (15).
Conforme o projeto, o percentual fixado da Revisão Geral Anual é de 10,8%, baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). A revisão vai ser concedida aos agentes políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Executivo e Legislativo de Búzios, sendo extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e pensionistas. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária.
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação, no período de um ano. Conforme a Lei Municipal da Data Base (Lei 332 de 2002 ), a revisão deve ser feita anualmente até o dia 15 de março.
O projeto segue para sanção do prefeito, passando a vigorar na data da publicação da lei, com efeitos desde de 1 de março de 2022.