Projeto autoriza o município a validar o Protocolo de Intenções do CISBALI
Foto: Encontro dos Municípios para implantação do CISBALI/Jornal o Dia
Na sessão legislativa desta terça-feira (15) foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 7/2024, que autoriza o município a validar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea (CISBALI), dando efetividade às ações presentes no consórcio para aplicação das políticas públicas da região. Após a aprovação, o projeto segue para sanção e publicação da lei.
De acordo com a proposta, Búzios responderá solidariamente com o conjunto de municípios consorciados, pelas contribuições devidas ao CISBALI, definidas no protocolo de intenções e confirmadas por meio de contrato de rateio anual. O município poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das finalidades e objetivos do consórcio.
O texto também autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com utilização de serviços de saúde intrínsecos do CISBALI, no valor correspondente a cota parte necessária para compor a contrapartida municipal.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no Fundo Municipal de Saúde.
Os municípios que integram o consórcio são Armação dos Búzios, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.