Vereadores Derrubam Veto do Prefeito

A Câmara de Búzios derrubou o veto do prefeito André Granado ao Projeto de Lei 21/2020, que dispõe sobre regulamentar a Lei Federal Nº 13.987, de 7 de abril de 2020, referente à autorização de distribuição de gêneros alimentícios, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante o período de suspensão das aulas pela pandemia da COVID-19. (Acesse a lei federal https://bit.ly/3bpubKB  ).

O Veto 03/2020 - que alega inconstitucionalidade da proposta, de autoria da vereadora Joice Costa – foi derrubado por unanimidade na sessão ordinária de quinta-feira (04/06), com parecer contrário ao veto, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça(https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/905).

A vereadora Joice defendeu a proposta.“É um projeto que regulamenta uma lei federal que já existe. A minha inclusão na lei é que também tenha anuência dos Conselhos Escolares e que a Câmara de Vereadores receba listagem dos alunos que receberem o kit merenda. (..)O Conselho escolar tem que participar; a Câmara tem que participar também, recebendo a lista dos alunos que estão sendo contemplados.”

Com a derrubada do veto, o PL 21/2020 segue para promulgação do prefeito, passando a vigorar a partir da publicação da lei no Boletim Oficial. (Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/851  )