Cartórios de Búzios deverão ofertar a opção de pagamento por cartão de crédito e débito
Ver. Rafael Aguiar, autor do projeto
Foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 50/2022, que estabelece que os cartórios municipais passem a ofertar a opção de pagamento por cartão de crédito e débito.
A proposta é de autoria do vereador Rafael Aguiar e segue para sanção do prefeito. A iniciativa preza pela comodidade do usuário em escolher como quer pagar pelo serviço.
“A lei possibilitará aos usuários mais uma opção de pagamento de taxas e emolumentos cartorários no nosso município, que até então só podem ser pagas em dinheiro. Quando se amplia as condições de pagamento, há também uma diminuição significativa de inadimplência, gera mais segurança aos usuários que preferem utilizar o cartão em vez de andar com dinheiro em espécie”., justifica o autor.
O projeto também autoriza a diferenciação de preço de serviço em função do tipo de pagamento utilizado, em conformidade com a lei federal (Lei 13.455, de 26 de junho de 2017).
A informação da diferenciação dos preços e de eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado – entretanto – deverão estar expressas em local e formato visíveis ao consumidor.
