CCJR Apresenta Emenda ao Projeto de Instituição do Plantão de Farmácias
foto ilustrativa
Tramita na Câmara Municipal de Búzios o Projeto de Lei 53/2021, de autoria do vereador Raphael Braga, que visa instituir o Plantão de Farmácias e Drogarias no município. Na sessão legislativa de terça-feira(13), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou o Projeto de Emenda Modificativa 10/2021 para fazer alterações ao referido projeto.
Uma das alterações estabelece que o Poder Executivo publicará, em até 45 dias após a vigência da lei, a regulamentação da escala de plantões a ser obedecida pelas farmácias e drogarias. No projeto original, a publicação da escala fica na incumbência da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
A emenda também inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 6º, que trata das penalidades pelo descumprimento da lei. Os parágrafos a serem incluídos preveem multa dobrada para reincidência das infrações. E no caso de o mesmo estabelecimento sofrer três infrações relacionadas ao não cumprimento do plantão, à ausência do quadro com a escala de plantões e à ausência de letreiro luminoso, indicando o funcionamento; a licença do estabelecimento será cassada.
O Projeto de Emenda Modificativa 10/2021 foi encaminhado à Comissão de Seguridade.