CCJR Propõe Emenda ao Projeto das Microcervejarias
Leitura projetos, sessão 01nov22
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou na sessão legislativa desta terça-feira (01) o Projeto de Emenda Supressiva 06/2022 a fim de suprimir seis artigos do projeto de lei referente a licenciamento da atividade de microcervejarias e criação de programas de incentivos à produção de cerveja no município (PL 67/2022). Esse projeto é de autoria do vereador Gugu de Nair.
Alguns dos artigos a serem suprimidos tratam de autorização para Licença de Localização e Funcionamento Provisório e de instituição do selo de Excelência na Produção de Cervejas Artesanais, certificado pelo Poder Público Municipal e seus critérios.
O Projeto de Emenda Supressiva será analisado na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Saneamento, Meio Ambiente e Pesca.