CCJR Propõe Emenda ao Projeto de Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Primeiro Secretário faz leitura das matérias da pauta.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação propõe o Projeto de Emenda Modificativa 2/2020, a fim de alterar o projeto de lei que trata dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos municipais de Armação dos Búzios.
As alterações ao PL 69/2020 foram discutidas com o SERVBÚZIOS; e na sessão ordinária desta quinta-feira(19) a proposta foi encaminhada à Comissão de Seguridade. "Houve uma reunião na sala de comissões junto ao sindicato dos servidores. As sugestões de alteração foram trazidas pelo SERVBÚZIOS; e a comissão acatou essas alterações.", explicou a presidente do Legislativo Joice Costa.
Uma das alterações prevê que após a publicação do laudo pericial/técnico, caberá à Secretaria Municipal de Administração providenciar a adequação da Folha de Pagamento no prazo de 30 dias; no projeto original o prazo estabelecido é de 90 dias.
A emenda também pretende alterar o prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo, passando de 180 dias para 90 dias, a contar da data da publicação da lei no Boletim Oficial.(Acesse https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/materia/1239 ).
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