CCJR Propõe que Prazos das Comissões Permanentes sejam Contados em Dias Úteis
Atualmente os prazos são contados em dias corridos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou o Projeto de Resolução 09/2021 para que os prazos das comissões permanentes sejam contados em dias úteis. Para isso, deverá alterar os artigos 62, 63 e 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 892/2014 ). Atualmente os prazos são contados em dias corridos.
A proposição foi encaminhada à Mesa Diretora para emissão de parecer na sessão legislativa do dia 20 de abril.